| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 4-fév-2010 | 2007 | O guardião da Constituição na polêmica Kelsen-Schmitt: Rechtsstaat como referência semântica na memória de Weimar. | Maia, Paulo Sávio N. Peixoto | Pinto, Cristiano Otávio Paixão Araújo | - |