| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 29-Oct-2025 | 24-Jul-2025 | Ampliação de acesso à medida protetiva da Lei Maria da Penha : da prospecção tecnológica à política pública judiciária | Machado, Tiago Magalhães | Cruz, Tânia Cristina da Silva | - |