| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2-jui-2014 | 27-mar-2014 | A efetividade do programa microempreendedor individual, com base na análise jurídica da política econômica, em relação ao direito de produção | Lima, Albério Júnio Rodrigues de | Castro, Marcus Faro de | - |