| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2-out-2024 | 6-mai-2024 | O consequencialismo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e os seus reflexos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | Leal, Filipe Batista de Souza | Dalledone, Maria Pia dos Santos Lima Guerra | - |