| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 12-Apr-2007 | 12-Apr-2007 | A noção de serviços públicos de (tele)comunicações a partir da ótica dos administrados-administradores : a Lei n. 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas às rádios comunitárias | Gomes, Daniel Augusto Vila-Nova | Costa, Alexandre Bernardino | - |