| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2010 | - | O uso da radiofrequência para a inclusão social : alternativas para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil | Laender, Gabriel Boavista; Aranha, Márcio Iório; Lira, Laura Fernandes de; Gomes, André Moura | - | - |