| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 14-Oct-2013 | 27-Sep-2012 | A eficácia dos contratos na perspectiva civil-constitucional : um exame do princípio da relatividade no âmbito das coligações contratuais | Fernandes, Marcelo Cama Proença | Lima, Frederico Henrique Viegas de | - |