| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 16-oct-2025 | 19-oct-2021 | Descriminalização judicial da interrupção voluntária da gestação e seus efeitos nas políticas públicas – ADPF n. 442/DF | Christofidis, Juliana Farias de Alencar | Bonat, Debora | - |