| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| Dec-2008 | - | A criminalização do tráfico de mulheres : proteção das mulheres ou reforço da violência de gênero? | Castilho, Ela Wiecko Volkmer de | - | - |
| 2010 | - | A eficácia das penas alternativas na perspectiva das vítimas | Costa, Liana Fortunato; Castilho, Ela Wiecko Volkmer de; Barreto, Fabiana Costa Oliveira; Jacobina, Olga Maria Pimentel | - | - |