| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 11-sep-2024 | 15-mai-2024 | Representação (in)adequada, participação social mitigada e verniz democrático : do que são feitos os precedentes obrigatórios no Superior Tribunal de Justiça | Carvalho Junior, João Pires de | Moraes, Daniela Marques de | - |