| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 16-out-2015 | 25-fev-2014 | Contingências e metacontingências envolvidas no processo legislativo da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011 | Cabral, Mariza Domiciano Carneiro | Todorov, João Claudio | - |