| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 24-Jun-2026 | 21-Jan-2026 | Proteção à maternidade e à infância no sistema de justiça penal? Um estudo sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal a partir dos marcos normativos e do HC coletivo nº 143.641 | Barros, Roberta Borges de | Dalledone, Maria Pia dos Santos Lima Guerra | - |