| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 7-Oct-2022 | 26-Jul-2022 | Análise automatizada da execução judicial dos débitos e multas provenientes das decisões do Tribunal de Contas da União : o protesto como forma de aumentar a efetividade das decisões dos Tribunais de Contas | Ferreira, Daniel Cubas | Lima, Frederico Henrique Viegas de | - |