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Buscar por Orientador Alves, Ministro Moreira

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Fecha de publicaciónData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es):
22-ene-20231981A prescrição retroativa, na súmula 146 e na nova redação do parágrafo único do artigo 110 do código penal brasileiro, dada pela lei 6.416/77Nobrega, Haroldo Ferraz daAlves, Ministro Moreira-