| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 6-Fev-2025 | 21-Jul-2023 | Regime Dual de Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados | Nunes, Ana Luisa Tarter | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |
| 14-Jan-2025 | 27-Set-2024 | O uso de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro e os aspectos éticos : uma análise do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento Sabiá | Rosário, Suziany Venâncio do | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |