| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 2007 | 2007 | Vida, anencefalia fetal e argumentação judicial : fundamentos para a legitimidade discursiva da ADPF nº 54-8/DF : contribuições de Hannah Arendt e de JürgenHabermas para a diferenciação do discurso judicial | Lopes, Silvia Regina Pontes | Milovic, Miroslav | - |