| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2007 | 2007 | Vida, anencefalia fetal e argumentação judicial : fundamentos para a legitimidade discursiva da ADPF nº 54-8/DF : contribuições de Hannah Arendt e de JürgenHabermas para a diferenciação do discurso judicial . | Lopes, Silvia Regina Pontes | Milovic, Miroslav | - |