| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 31-Jan-2019 | 6-Aug-2018 | Teoria dos contratos coletivos : repercussões do direito civil no direito do trabalho | Santiago, Rafael da Silva | Lima, Frederico Henrique Viegas de | - |
| 2009 | 2009 | União estável e casamento : a impossibilidade de equiparação à luz dos princípios da igualdade e da liberdade | Xavier, Fernanda Dias | Lima, Frederico Henrique Viegas de | - |