| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 3-Aug-2026 | 22-Dec-2023 | Auto de resistência e (in)submissão do Brasil : um estudo sobre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso Favela Nova Brasília, o caso Maria da Penha e a violência policial brasileira | Bandeira, Wilson Ferreira | Theodoro, Mário Lisboa | - |