| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 18-Aug-2026 | 29-Apr-2026 | 10 anos do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro : avanços, retrocessos e perspectivas à luz da decisão na ADPF 347 | Araújo, Andre Luiz Silva | Costa, Henrique Araújo | - |