| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 20-Sep-2024 | 29-May-2024 | A gênese do teto de gastos : argumentação legislativa para a aprovação da Emenda Constitucional Nº 95/2016 | Carcará, Sara Mendes | Roesler, Claudia Rosane | Nascimento, Roberta Simões |