| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-jul-2023 | 23-nov-2022 | Entre a legalidade e a política : o crime de corrupção passiva sob a ótica do Supremo Tribunal Federal | Ferreira, Pedro Victor Porto | Vargas, Beatriz Ramos | - |
| 21-nov-2019 | 21-mar-2019 | A favelização do Complexo do Curado e a ilicitude da existência : uma faceta das violações de direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro | Benedito, Deise | Vargas, Beatriz Ramos | - |