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| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 16-jui-2013 | 13-mar-2013 | Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e justiça : novos contornos das necessidades humanas para a proteção social dos países signatários | Pereira, Lívia Barbosa | Diniz, Debora | - |