http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/9637| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Título: | O paradoxo da internet regulada : a desregulação dos serviços de valor adicionado no Brasil |
| Autor(es): | Wimmer, Miriam Pieranti, Octavio Penna Aranha, Márcio Iório |
| Assunto: | Comunicação de massa Internet Serviços (Economia) - valor adicionado - regulamentação |
| Data de publicação: | Set-2009 |
| Referência: | WIMMER, Miriam; PIERANTI, Octavio Penna; ARANHA, Márcio Iorio. O paradoxo da internet regulada : a desregulação dos serviços de valor adicionado no Brasil. Eptic On-Line (UFS), v. 11, n. 3, sep./dic. 2009. Disponível em: <http://www.seer.ufs.br/index.php/eptic/article/viewFile/94/66>. Acesso em: 01 dez. 2011. |
| Resumo: | O trabalho examina até que ponto o conceito de serviço de valor adicionado (SVA) permanece adequado num cenário de convergência entre setores de telecomunicação, mídia e internet, notadamente no que se refere a serviços que distribuem conteúdo audiovisual sobre a plataforma da internet, tendo em vista que, no Brasil, a caracterização de determinado serviço como SVA implica sua exclusão da jurisdição regulatória comum. Essa caracterização e a conseqüente imunidade às regras regulatórias gerais tendem a se tornar mais controversas na medida em que surgem e se fortalecem serviços que guardam cada vez mais semelhanças com serviços tradicionais de (tele)comunicações, objeto de regulação estatal. Subjacente ao problema de pesquisa está a questão de saber se e até que ponto é legítima a incidência de regulação estatal sobre a internet, tendo em vista que, para muitos, um elevado grau de liberdade de expressão e ausência de regras são elementos centrais para sua configuração como espaço democrático. |
| Abstract: | The article examines to which extent the concept of value-added services (VAS) remains adequate in a scenario of convergence between telecommunications, media and the internet, specifically as far as audiovisual content distribution services over the internet are concerned, having in view that in Brazil, the characterization of a service as VAS implies exclusion from the ordinary regulatory jurisdiction. Such characterization and consequent immunity to general regulatory rules tend to become more controversial as new services emerge that are increasingly similar to traditional (tele)communication services, subject to State regulation. Underlying the research is the question if and to which degree State regulation of the internet is legitimate, considering that for many, a high level of freedom and the absence of rules are central elements for the configuration of the internet as a democratic space. |
| Resumen: | En el texto se cuestiona si el concepto de servicio de valor añadido (SVA) aún es apropiado en un escenario de convergencia entre los sectores de telecomunicaciones, medios de comunicación y de Internet, especialmente con respecto a los servicios que distribuyen contenidos audiovisuales en la plataforma de Internet. En Brasil, la caracterización de determinado servicio como SVA implica su exclusión de la jurisdicción común de reglamentación de los servicios de telecomunicaciones. Esta caracterización y la consiguiente inmunidad a las normas generales de regulación tienden a ser más controvertidas en un escenario en lo cual se consolidan, en Internet, plataformas similares a otras tradicionales en las (tele) comunicaciones, sujetas a la regulación estatal. El problema subyacente de la investigación es la legitimidad de la regulación estatal en Internet, ya que, para muchos, un alto grado de libertad de expresión y la ausencia de normas son elementos claves para la configuración de la red como un espacio democrático. |
| Unidade Acadêmica: | Faculdade de Direito (FD) |
| Licença: | Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0. (Attribution 3.0 Unported (CC BY 3.0)). Fonte: http://www.seer.ufs.br/index.php/eptic/article/view/94. Acesso em: 01 dez. 2011. |
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