Movimentos sociais, conciliação e garantia dos direitos da pessoa com deficiência : possibilidades para efetivação em Centros Judiciários de Solução de Conflitos com o atendimento diferenciado

Abstract

Sobre a temática dos movimentos sociais, garantia de direitos e aplicação de métodos consensuais, o recorte desta pesquisa é de demonstrar a possibilidade de ingresso das pessoas com deficiência - PcDs em Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSCs com atendimento diferenciado. A problemática a ser evidenciada é que a ausência de acolhimento qualificado das demandas desse grupo, aliadas às dificuldades para o acesso à justiça, evidenciam desentendimentos de toda sorte (individuais e coletivos). Partindo-se da hipótese de criação de um Centro de Conciliação próprio para esse público, delineou-se como objetivo geral investigar de que forma as potencialidades dos CEJUSCs do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá proporcionam a oferta de serviços específicos para dirimir conflitos da PcD (sociais e direitos humanos). O ponto nodal é salientar as contendas que esse universo revela e como são encaradas pelo Poder Judiciário. A metodologia adotada foi descritiva quanto aos objetivos, por buscar descrever e analisar as características que abrangem a realidade da PcD, o atendimento no judiciário necessário à proteção dos seus direitos, a partir de dados qualiquantitativos. Quanto aos procedimentos direciona-se à pesquisa bibliográfica (2015 a 2020) e documental, em virtude da utilização de produções científicas (livros, artigos e outros) para fundamentar o estudo, além do manuseio de documentos e legislações pertinentes. Com base nos regulamentos sobre os métodos de resolução de conflitos, na evolução dos diretos da pessoa com deficiência, nos movimentos sociais de onde partiram, nos pressupostos trazidos pela Teoria do Direito Achado na Rua e sua efetivação, por meio de práticas adequadas ao atendimento real das PcDs, manifestadas nos atributos e especialidades dos CEJUSCs, conforme as demandas mais necessárias, então mapeadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Amapá – CONDEAP; o trabalho demonstra a viabilidade de implantação do CEJUSC PcD no Estado do Amapá, revelando-se a iniciativa como social, educacional e juridicamente importante, porque pode servir de modelo de tratamento adequado desse público para os demais Tribunais de Justiça do País.