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PedroHenriqueBrazSiqueira_DISSERT.pdf1,56 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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dc.contributor.advisorLopes, Othon de Azevedopt_BR
dc.contributor.authorSiqueira, Pedro Henrique Brazpt_BR
dc.date.accessioned2024-07-05T19:47:16Z-
dc.date.available2024-07-05T19:47:16Z-
dc.date.issued2024-07-05-
dc.date.submitted2023-12-18-
dc.identifier.citationSIQUEIRA, Pedro Henrique Braz. Transação tributária em âmbito federal: superação da crise do processo por intermédio de estratégias regulatórias responsivas. 2023. 181 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48580-
dc.descriptionDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractA pesquisa pretende examinar como a transação tributária em âmbito federal, mediante a utilização de estratégias regulatórias de natureza responsiva, revela-se como marco normativo de caráter regulatório apto a auxiliar tanto na superação da vivenciada crise dos processos administrativo fiscal e judicial tributário, quanto no estímulo à conformidade fiscal. Parte-se da explicação do contexto que os modelos processuais administrativo e judicial de exigência do crédito tributários se encontram esgotados para justificar a análise da figura jurídica da transação, desde sua origem no direito privado até a sua modalidade na seara tributária, bem como a recente legislação federal em matéria de tributos, a qual possibilita a resolução mais rápida de litígios tributários. A apreciação desse regramento legal e, em especial, dos diplomas infralegais que o regulamentam, contudo, aponta um outro intuito, que é o de possibilitar que os órgãos fazendários da União promovam a indução comportamental dos contribuintes, de modo a torná-los mais aderentes às normas federais que instituem obrigações tributárias principais e acessórias e, com isso, promover uma recuperação mais célere de receitas originárias dirigidas àquela pessoa política e a diminuição das controvérsias fiscais. Com aportes da Teoria jurídica da Regulação Responsiva, examinar-se-á o estado de coisas atual e se sugerirá pontos de melhoria do modelo vigente, a fim de possibilitar o aperfeiçoamento da atuação administrativa, a obtenção dos recursos que são primordiais ao exercício das atividades estatais e a ulterior prestação de utilidades públicas.pt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleTransação tributária em âmbito federal : superação da crise do processo por intermédio de estratégias regulatórias responsivaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordDireito tributáriopt_BR
dc.subject.keywordTransação tributáriapt_BR
dc.subject.keywordConformidade fiscalpt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.pt_BR
dc.description.unidadeFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.description.ppgPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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