| Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
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| dc.contributor.advisor | Oliveira, Carina Costa de | pt_BR |
| dc.contributor.author | Fernandes, Fernanda Braga Modesto | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-01-16T21:15:24Z | - |
| dc.date.available | 2024-01-16T21:15:24Z | - |
| dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| dc.date.submitted | 2023-02-17 | - |
| dc.identifier.citation | FERNANDES, Fernanda Braga Modesto. A tipologia das obrigações ambientais preventivas anteriores e concomitantes ao transporte marítimo de cargas potencialmente poluidoras no Brasil. 2023. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47289 | - |
| dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | pt_BR |
| dc.description.abstract | No transporte marítimo de cargas potencialmente poluidoras as obrigações voltadas à
prevenção ambiental devem estar presentes de modo anterior e concomitante ao exercício
da atividade marítima. Os deveres operacionais no modal marítimo são precedidos da
implementação de obrigações que os antecederam diante da necessidade de
regulamentação da atividade marítima e da proteção ambiental. Esta pesquisa evidencia
a fragmentação e pluralidade de normas aplicáveis ao modal em relação ao tipo de
transporte realizado e a carga transportada. Com isso, foi realizada a tipologia das
obrigações voltadas às cargas potencialmente poluidoras em razão da sua capacidade
poluidora em relação ao meio ambiente marinho. Entre as obrigações anteriores ao
transporte podem ser citadas: a obrigação de inscrição ou registro das embarcações
brasileiras, a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Emergência de Poluição por Óleo
- SOPEP e a instituição obrigatória do Plano de Emergência de bordo no transporte
marítimo de substâncias líquidas nocivas a granel. E de modo concomitante ao transporte,
o uso obrigatório do Diário de Navegação no transporte marítimo, a implementação do
Serviço de Tráfego de Embarcações - VTS para o monitoramento do transporte marítimo
de cargas potencialmente poluidoras e o rastreamento de embarcações por meio do
Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às atividades de petróleo e Gás -
SIMMAP. O trabalho contribui com a conexão entre o setor da navegação e a proteção
ambiental, bem como, a conexão entre as atribuições administrativas e judiciais. | pt_BR |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.title | A tipologia das obrigações ambientais preventivas anteriores e concomitantes ao transporte marítimo de cargas potencialmente poluidoras no Brasil | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Transporte marítimo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Transporte de mercadorias - Brasil | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Poluição ambiental | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Transporte de mercadorias - poluição | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Cargas e descargas | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | In the maritime transport of potentially polluting cargo, obligations aimed at
environmental prevention must be present before and concomitantly with the exercise of
maritime activity. Operational duties in the maritime modal are preceded by the
implementation of obligations that preceded them in view of the need to regulate maritime
activity and environmental protection and preservation. This research shows the
fragmentation and plurality of norms applicable to the modal in relation to the type of
transport carried out and the cargo carried. Then, the typology of obligations aimed at
potentially polluting loads was carried out due to their polluting capacity of the marine
environment. Among the obligations prior to transportation, we can mention: the
obligation to enroll or register Brazilian vessels, the obligation to prepare the Shipboard
Oil Pollution Emergency Plan - SOPEP, and the obligatory institution of Emergency plan
on board in the maritime transport of harmful liquid substances in bulk. And
concomitantly with transport, the mandatory use of the navigation diary in maritime
transport, the implementation of the Vessel Traffic Service - VTS for monitoring the
maritime transport of potentially polluting cargo and the tracking of vessels through the
Maritime Monitoring System Support for oil and gas activities - SIMMAP. This research
contributes to the connection between the shipping sector and environmental protection,
as well, as the connection between administrative and judicial attributions. | en |
| dc.description.unidade | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| dc.description.ppg | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Collection(s) : | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado
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