Skip navigation
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/46488
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2022_HenriquePortodeCastro.pdf1,53 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Título: O jogo do direito e o jogo dos juízes no caso do enunciado n. 620 da súmula do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Castro, Henrique Porto de
Orientador(es): Ribeiro Neto, João Costa
Assunto: Súmulas (Direito)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Positivismo jurídico
Análise jurídica
Data de publicação: 14-Set-2023
Referência: CASTRO, Henrique Porto de. O jogo do direito e o jogo dos juízes no caso do enunciado n. 620 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2022. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Resumo: Apoiado no positivismo jurídico de Herbert Hart, o objetivo desta pesquisa é analisar decisões de autoridades brasileiras integrantes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no que tange a respectiva aceitação das regras do sistema jurídico como obrigatórias. Trata-se de um dos requisitos hartianos para a existência de um sistema jurídico em uma dada comunidade. O estudo teve como escopo o enunciado n. 620 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que se refere à obrigatoriedade de as operadoras de seguro pagarem a garantia de seguro de vida, ainda que o segurado tenha falecido em acidente por condução de automóvel em estado de embriaguez, e essa tenha sido a causa do acidente. Teoricamente, do ponto de vista jurídico, o positivismo de Hart foi contextualizado em relação às teses do positivismo em geral e apresentadas ideias contrapostas. E do ponto de vista filosófico, foram descritos os principais aspectos da teoria dos atos da fala de John Langshaw Austin, que influenciou Hart. Metodologicamente, para o estudo empírico, foi aplicada a Metodologia de Análise das Decisões, de Roberto Freitas Filho e Thalita Moraes Lima. A conclusão foi de que as autoridades do sistema jurídico brasileiro, na amostra analisada, aceitam as regras do sistema como obrigatórias, com pequenas exceções patológicas.
Abstract: Departing from Herbert Hart’s legal positivism, the goal of this research is to analyse if the Brazilian officials of the Superior Court of Justice and the Court of Justice of the Federal District and Teoritories, are accepting of the rules of the system as obligatory. This is one of hartian requisitis for the existence of a legal system in a giver community. The research was centered on Superior Court of Justice’s provision n. 620, which settled that insurer had, in cases of life insurance, the obligation to indemnify the beneficiaries even if the isured died in a vehicle accident caused by him being drunk and his drunkenness was proven to be the cause of the accident. Hart’s positivism, in this research, was contextualize in the relation to positivism in general and, furthermore, John Langshaw Austin’s theory of speech acts was explicated in its connection with Hart’s positivism and presented as central for the analysis of the judicial decidions discussed in the research. For the empirical part of the research, the Metodology of Decision Analysis, developed by Roberto Freitas Filho and Thalita Moraes Lima was used. At the end, the conclusion was that almost all the Brazilian officials analysed, in their practices, accepted the rules of system as obligatory, whith small patological exepctions.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
Programa de pós-graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.