Locação social : estratégia de provisão de moradia a população de baixa renda

Abstract

As políticas de habitação social praticadas no Brasil dispõem de uma única alternativa de provisão habitacional: construção de unidades habitacionais para venda subsidiada, o que se caracteriza um tratamento da habitação como um bem de consumo, pois está associada à conquista da propriedade. Essa prática não tem conseguido ao longo dos anos suprir toda a demanda de moradia para a população de baixa renda, ocasionando filas enormes na espera pelas residências, incentivo a ocupação irregular do solo urbano e a manutenção de uma população morando de aluguel no mercado privado de loteamentos periféricos ou nos assentamentos informais já existentes, nos quais o governo não atua para regular atenuando sobre preços para famílias de baixa renda. Por outro lado, a locação social, apesar de presente em alguns planos habitacionais brasileiros como uma alternativa para moradia, ainda não é uma política difundida no Brasil, sendo sua adoção uma mudança na percepção da habitação que passa a ser tratada como um serviço público oferecido pelo Estado. Foi incluída na Política Nacional de Habitação em 2004, decorrente da visão de técnicos do setor que vislumbravam para o Brasil os resultados que se obtém com sua aplicação no plano internacional onde, consegue atender um maior quantitativo de pessoas ao mesmo tempo que dialoga com a política de desenvolvimento urbano. Passados dezoito anos essa alternativa encontra-se sem maior aderência com a prática dos diferentes agentes produtores e promotores da habitação no Brasil. A pesquisa debruça-se sobre as condições institucionais e normativas que levam aos diferentes agentes intervenientes na habitação a não se mobilizarem para sua adoção no país vis a vis o que ocorre na experiência internacional. A discussão iniciou-se pela revisão conceitual e teórica da habitação social, relacionando-a como um bem de consumo ou como um serviço e ponderando as dificuldades de novas estratégias de moradia devido à cultura da casa própria. Seguiu com a construção de procedimentos de análise a partir das experiências de locação social na França, Inglaterra e Estados Unidos, avaliando os agentes intervenientes e observando as estratégias e ações capazes de promover os êxitos e/ou entraves de cada programa de locação social. Observou-se ainda os atores participantes do processo de produção da moradia social brasileira e a visão geral da política de locação social no Brasil, estudando os municípios que a contemplam e o que tem sido feito para a sua implantação. Considerou-se para estudo no Brasil o Programa de locação social do município de São Paulo, que possui maior grau de implantação, onde foi identificado toda a rede de agentes presente nas várias etapas do programa, além das suas características, ações e inserção urbana, de forma a contrapor os achados com os procedimentos de análise estruturados a partir de uma das experiências internacionais: o Programa das HLM na França. Vários foram os resultados obtidos em termos de aprendizado para concepção de um programa bem-sucedido de locação social com destaque para o fato de aqui, no Brasil, notar a presença exclusiva de agentes públicos, o Estado, desenvolvendo as mesmas funções de promoção/regulação, gestão, operação e financiamento do programa. Fato diferente ocorre na França, onde o Estado passou a ter as funções apenas de regular/promover e, por vezes, financiar a locação social, enquanto as entidades sociais e/ou construtores privados ficaram com as funções de produzir e gerir as unidades habitacionais. Nesse papel regulador se encontra, também, uma forte articulação entre políticas habitacionais e urbanas, promovendo uma boa inserção da habitação na estrutura da cidade e apoiando projetos de revitalização urbana.