Direito como liberdade : o Direito achado na rua : experiências populares emancipatórias de criação do Direito

Abstract

O Direito Achado na Rua, expressão criada por Roberto Lyra Filho é o centro desta tese cujo objetivo é caracterizar uma concepção de Direito que emerge, transformadora, dos espaços públicos – a rua – onde se dá a formação de sociabilidades reinventadas que permitem abrir a consciência de novos sujeitos para uma cultura de cidadania e de participação democrática. Esta proposta está imbuída de um claro humanismo, pois toma o protagonismo dos sujeitos enquanto disposição para quebrar as algemas que os aprisionam nas opressões e espoliações como condição de desalienação e de possibilidade de transformarem seus destinos e suas próprias experiências em direção histórica emancipadora, como tarefa que não se realiza isoladamente, mas em conjunto, de modo solidário. A tese é a resultante de um trabalho simultaneamente político e teórico. Ela traduz este duplo aspecto contido em uma prática solidária e cooperativa, no âmbito do conhecimento e do ensino do Direito, que venho desenvolvendo desde os anos 1980, atualmente consolidado em linha de pesquisa e um curso organizado na Universidade de Brasília para capacitar assessorias jurídicas de movimentos sociais que possam reconhecer na atuação jurídica dos novos sujeitos coletivos e das experiências por eles realizadas de criação de direito. Seus objetivos centrais são: 1) determinar o espaço político no qual se desenvolvem as práticas sociais que enunciam direitos ainda que contra legem; 2) definir a natureza jurídica do sujeito coletivo capaz de elaborar um projeto político de transformação social e elaborar a sua representação teórica como sujeito coletivo de direito; 3) enquadrar os dados derivados destas práticas sociais criadoras de direitos e estabelecer novas categorias jurídicas. Para desdobrar esses eixos de reflexão tratei inicialmente do Direito como liberdade, abordando-a enquanto problema, legitimidade e projeto. Em seguida, trabalhei os temas do acesso democrático à Justiça e da educação jurídica, pela mediação de uma pluralidade de enfoques (ensino do direito, assessoria jurídica popular, acesso à universidade, práticas jurídicas emancipatórias, compromissos e responsabilidade social das faculdades de Direito), por meio dos quais se pode compreender as dimensões instituintes do direito achado na rua. O passo seguinte foi configurar a categoria sujeito coletivo de Direito, tendo em vista seus principais componentes: os movimentos sociais e redes de movimentos nos quais se inscrevem os novos sujeitos, fazendo o resgate de diferentes experiências que permitam configurar o alicerce teórico e político da categoria sujeito coletivo de Direito. A pretensão é indicar caminhos que permitam abrir a consciência jurídica para uma cultura de cidadania e participação democrática, de onde emerge, transformador, “o direito achado na rua”. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The Law Found on the Street – an expression coined by Roberto Lyra Filho – is the centerpiece of this thesis, whose goal is to state a concept of Law as something that transformatively emerges from the public arenas – “the street” – where the formation of reinvented sociabilities takes place, opening people’s minds to a culture of citizenship and democratic participation. The proposal is clearly developed on the grounds of humanism, since it takes the protagonism of individuals and groups as a wish to break free from the oppressive and spoliator handcuffs they are subject to, expressing a condition of desalienation that makes it possible for them to change their destinies and life experiences towards an emancipatory direction in history. This task of liberation cannot be accomplished in isolation, but in all together, through a solidary manner. This thesis is a product of a simultaneous political and theoretical work. It shows this double aspect of the solidary and cooperative practice I have been developing since the 1980’s, in the scope of my legal scholarship and teaching .Currently, these ideas inspire both the activities of a research group and the teaching of a graduate course at the University of Brasilia. These initiatives are carried out in order to build the capacity of legal practitioners who work on behalf of social movements so that they can identify experiences of rights creation in the collective action undertaken by such movements. The main goals of this thesis are: 1) to specify the political arena where social practices take place, enunciating rights even if they are contra legem; 2) to define the legal nature of the collective actors that are able to elaborate a political project of social changing, while also elaborating a theoretical representation of these groups as collective rights-holders; 3) to frame the results of those social practices of rights creation, setting new legal categories. To develop these axes of reflexion I initially considered the Law as freedom, by examining it respectively as a problem, legitimacy and a project. Then, I worked on the themes of democratic access to Justice and to legal education from a variety of focuses (Law School teaching, popular legal aid, access to higher education, emancipatory legal practices, and social compromises and responsibilities of Law Schools), so as to clearly state the understanding of the institutive dimension of The Law Found on the Street. The following step was to state the category of collective rights-holders, by addressing its main components: the social movements and the networks of movements in which the new subjects are inscribed. To do so, I rescue different experiences of social mobilization that permit to set the theoretical and political foundations of the collective rights-holders category. The intention is to indicate paths that permit to open the juridical consciousness to a culture of a citizenship and democratic participation where The Law Found on the Street transformatively emerges.