| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 8-Jul-2024 | 11-Jan-2024 | Cláusula penal e Teoria da Dupla Função : superação em perspectiva na doutrina brasileira | Silva, André de Vilhena Moraes | Ribeiro Neto, João Costa | - |