| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Mar-2022 | 24-Nov-2021 | A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça | Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha | Nascimento, Roberta Simões | - |
| 3-Abr-2019 | 21-Set-2018 | Teoria da legislação e argumentação legislativa na Espanha e no Brasil : análise dos cenários das leis sobre a violência contra a mulher | Nascimento, Roberta Simões | Atienza Rodríguez, Manuel | Roesler, Claudia Rosane |