| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 15-Sep-2022 | 11-May-2022 | Mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça : processo, relação processual e procedimento | Souza, Carlos Magno de | Bonat, Debora | - |