| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 9-Jul-2024 | 7-Mar-2024 | "Fazer do Reino Unido o lugar mais seguro do mundo para estar on-line" : uma análise crítica do Online Safety Act como ferramenta de moderação de conteúdo no espaço britânico | Mota, Júlia Gomes | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |
| 14-Jul-2022 | 28-Mar-2022 | Privacidade no Direito Penal e o dilema da vigilância na era digital : a regulação da internet como instrumento de tutela de direitos fundamentais | Freitas, Marcio Luiz Coelho de | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |