| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 24-Jan-2023 | 12-Dec-1984 | Crédito público em função do orçamento : uma classificação jurídica | Muniz, Jorge Luiz Moreira | Bugarin, Bento José | - |
| 19-Aug-2014 | 25-Feb-2014 | O estado como titular de direitos fundamentais : (im)possibilidade e consequências da atribuição de direitos fundamentais às pessoas jurídicas de direito público | Ferreira, Hamanda Rafaela Leite | Mendes, Gilmar Ferreira | - |
| 28-May-2014 | 2014 | A precarização da atividade jornalística e o avanço da pejotização | Silva, Cládio Marcos da | Silva, David Renault da | - |