| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 14-Fev-2022 | 16-Nov-2021 | Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste : a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE | Pimenta, Roberto de Castro | Mello, Ana Frazão Vieira de | - |