| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 14-jan-2010 | mar-2007 | Judiciário e política regulatória : um estudo de caso sobre o papel das cortes e dos juízes na regulação do setor de telecomunicações | Costa Júnior, Alvaro Pereira Sampaio | Calmon, Paulo Carlos Du Pin | - |