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Browsing by Subject Inviolabilidade de domicílio

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Date de publicationData de defesaTitreAuteur(s)Orientador(es)Coorientador(es):
23-jui-202416-nov-2023A interseção entre os postulados do pragmatismo jurídico e a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus n. 435.937/STJReis, José Anderson da SilvaCosta, Alexandre Araújo-