| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2005 | 2005 | A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais : uma análise teórica e jurisprudencial sob o prisma dos Direitos Humanos | Silveira, Rubens Curado | Félix, Loussia Penha Musse | - |
| 10-Set-2021 | Set-1998 | A imunidade tributária no estado constitucional brasileiro | Carvalho, Waldemar Cláudio de | Borges, Antônio de Moura | - |