| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2006 | 2006 | A construção do significado de controle do estado sobre as ONGs a partir do conteúdo normativo do projeto de lei n°. 3877 de 2004 | Pinto, Daniel Mendes | Câmara, Leonor Moreira | - |
| 22-Ago-2018 | 20-Mar-2018 | A regulação do tabagismo no brasil sob a ótica da Teoria Processual Administrativa da Regulação | Sales, Claudino Carneiro | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |