| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 12-Dez-2018 | 26-Fev-2018 | A anistia política de Carlos Lamarca : luta por reconhecimento e reflexões sobre a participação do poder judiciário na transição brasileira | Lima, Camila Gomes de | Almeida, Eneá de Stutz e | - |
| 2012 | - | Justiça de Transição no Brasil : direito à memória e à verdade, à reparação e à justiça | Pinto, Simone Rodrigues | - | - |