| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 27-May-2016 | 17-Dec-2015 | Sobreposição de coisa julgada: uma perspectiva no exterior e no Brasil em busca de uma solução adequada para o direito brasileiro | Becker, Rodrigo Frantz | Fernandes, Ricardo Vieira de Carvalho | - |