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3-sep-2021
1981
Ato administrativo : anulação pela própria administração
Leite, Vanisa Soares
Marinho, Josaphat
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25-may-2017
10-mar-2017
Discricionariedade e litigância intragovernamental na gestão de políticas públicas
Rodrigues, Sávia Maria Leite
Lúcio, Magda de Lima
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abr-1997
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Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal
Aranha, Márcio Iório
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27-jul-2017
4-may-2017
Universalização das interpretações e deliberações expedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Luz, Anderson Moreno
Lúcio, Magda de Lima
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