| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 30-Jan-2021 | 31-May-2021 | Financiamento de campanhas eleitorais : análise e avaliação da decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade 4650/DF | Costa Filho, Ademar Aparecido da | Roesler, Claudia Rosane | Reis, Isaac |