| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
|---|---|---|---|---|---|
| 3-Mar-2010 | Jul-2009 | A dependência presidencial em relação às Medidas Provisórias à luz da racionalidade das escolhas legislativas do Executivo | Sousa, Alexandre Trindade de | Mueller, Bernardo Pinheiro Machado | - |