| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 17-ene-2024 | 29-ago-2022 | O encarceramento de mulheres com filhos e gestantes : análise da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para excepcionar os marcos legais e jurisprudenciais na imposição de prisão preventiva, após o julgamento do HC 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal | Santos, Sura Agnieska Rodrigues Di | Silva, Janaína Lima Penalva da | - |