| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 4-Jul-2024 | 13-Dec-2023 | Instrumentos jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovação : os desafios regulatórios para a efetivação do direito à tecnologia perante a Pandemia de Covid-19 e suas desigualdades raciais | Santos, Flávio Souza | Santana, Ana Cláudia Farranha | - |