| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 9-Set-2019 | 22-Fev-2019 | Proposta legislativa na Lei de Direitos Autorais – LDA : limitações e exceções com o advento das novas tecnologias | Lima, Jéssica Pinto | Bijos, Leila Maria Da' Juda | - |