| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 15-Jul-2024 | 2023 | Pluralismo regulatório e cultura responsiva na Anatel : mecanismos e práticas na proteção de direitos do consumidor de telecomunicações | Leonel, Elisa Vieira | Chaves, Pablo Holmes | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha |