| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 7-Jan-2022 | 26-Out-2021 | Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos de terceiros que violem direitos autorais : uma proposta legislativa para o Brasil | Castro, Carla Frade de Paula | Bijos, Leila Maria Da' Juda | - |