| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Dez-2018 | 26-Abr-2018 | Colonialidade do Poder e Direito : uma análise da construção do novo marco legal de acesso à biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) | Brandão, Pedro Augusto Domingues Miranda | Costa, Alexandre Bernardino | - |